Termos de Serviço

Data de Vigência: 22 de Abril de 2025
Serviço: https://taxhacker.app
Contato: admin@daschat.io

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem seu acesso e uso do TaxHacker, um analisador automático de notas fiscais e rastreador de despesas impulsionado por inteligência artificial (AI). Ao acessar ou usar nossos serviços, você concorda em ficar vinculado por estes Termos.

1. Visão Geral do Serviço

O TaxHacker oferece:

• Uma plataforma cloud-based com planos de assinatura pagos (mensal/anual)
• Uma versão self-hosted disponível gratuitamente sem garantias de suporte

Usuários podem fazer upload de notas fiscais e recibos, analisar transações e gerenciar despesas via ferramentas powered by AI. O serviço é projetado principalmente para freelancers e pequenos negócios.

2. Elegibilidade e Uso da Conta

• Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para usar o TaxHacker.
• Você pode registrar e manter múltiplas contas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades sob sua conta.

3. Assinaturas e Pagamentos

• Planos pagos são gerenciados através do Stripe, e todas as assinaturas renovam automaticamente a menos que canceladas.
• Você pode cancelar sua assinatura ou deletar sua conta a qualquer momento via seu dashboard.
• Oferecemos uma política de reembolso sem perguntas, mas reservamos o direito de deduzir custos por uso de AI (ex: consumo de tokens) e cobranças de serviços terceiros já incorridos.

4. Responsabilidades do Usuário

• Você pode fazer upload de qualquer nota fiscal ou recibo a seu critério, mas você é o único responsável pelo conteúdo que sobe.
• Material ilegal, fraudulento ou com copyright sem permissão é estritamente proibido. Violações podem levar a suspensão ou término imediato da conta.
• Você não pode redistribuir, revender ou oferecer nossa análise de AI ou serviços a terceiros sem nosso consentimento por escrito.

5. Uso de AI e Integrações Terceiras

• O TaxHacker usa OpenAI (ChatGPT) e outras APIs de terceiros para processar e analisar documentos.
• Ao usar o serviço, você nos concede permissão para processar seus dados através destes provedores sob salvaguardas apropriadas de GDPR.
• Podemos permitir plugins e integrações desenvolvidos pela comunidade para funcionalidade estendida.

6. Propriedade Intelectual

• Você mantém propriedade total do seu conteúdo enviado e toda análise resultante.
• O TaxHacker não reivindica nenhum direito sobre seus dados.
• Você é livre para reutilizar, baixar, publicar ou exportar qualquer dado processado pelo serviço.

7. Limitações de Responsabilidade

• O TaxHacker é fornecido "como está", sem garantias de qualquer tipo.
• Nós fazemos nenhuma garantia sobre a precisão dos outputs gerados por AI ou a adequação de nossos serviços para contabilidade, declaração de impostos ou fins de compliance.
• ⚠️ Importante: O TaxHacker não é um substituto para aconselhamento profissional de impostos ou legal. Você usa o serviço por sua própria conta e risco.

8. Modificações e Término do Serviço

• Reservamos o direito de modificar ou descontinuar o serviço a qualquer tempo, com ou sem aviso.
• Podemos suspender ou terminar sua conta se você violar estes Termos ou abusar do serviço.

9. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da Alemanha.
Quaisquer disputas serão resolvidas exclusivamente nos tribunais localizados na Alemanha, a menos que exigido de outra forma por lei aplicável.

10. Alterações a Estes Termos

Podemos revisar estes Termos a qualquer tempo. Se fizermos alterações materiais, notificaremos os usuários via e-mail ou notificação in-app. Uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos Termos.